O salário é fixado em conformidade com o disposto no artigo 22º do Regulamento n.º 577/2017, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro, correspondente ao quarto remuneração posição, nível de remuneração 24A, de acordo com o quadro constante dos apêndices II e III do referido regulamento.